- Lei Federal do Estatudo da Igualdade Racial (12288/2010) – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Lei Federal de Cotas (12.711/2012) – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
- Lei Federal de Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (13409/2016) – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
- DECRETO No 7.824/2012 – Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
- Nova Lei de Cotas (14.597/2023) – Atualiza a Lei nº 12.711/2012 para ampliar as ações afirmativas, incluindo recomendações para adoção de políticas de inclusão em programas de pós-graduação. Essa atualização reforça a importância das ações afirmativas, ampliando seu alcance e assegurando a diversidade em todos os níveis do ensino superior.
