Educação Básica
COMO SOLICITAR VALIDAÇÃO
Para solicitar a validação da autodeclaração em categoria de cota prevista nos editais de Educação Básica, o responsável legal pela pessoa candidata deverá acessar o Portal de Atendimento Institucional (PAI) e submeter a documentação exigida para análise. O formulário deverá ser preenchido pelo responsável legal, utilizando exclusivamente as informações da pessoa candidata.
A documentação enviada pelo PAI é recebida pela PROAFE, que encaminha o processo à comissão responsável pela validação, composta por membros habilitados para realizar o procedimento de validação.
O resultado da validação é informado diretamente ao setor/órgão da UFSC que cuida da seleção ao qual concorre a pessoa candidata. Em caso de discordância com o resultado da validação, será possível interpor recurso por meio do mesmo Portal de Atendimento Institucional (PAI), no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da decisão.
LEGISLAÇÃO
Resolução Normativa Nº 168/2022/CUn
Institui a Política de Ações Afirmativas na Educação Básica da Universidade Federal de Santa Catarina, no âmbito do Colégio Aplicação (CA) e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) do Centro de Ciências da Educação.
